Recurso Ordinário Trabalhista 0000814-66.2024.5.12.0016

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. TEMA 1046. TESE FIRMADA. POSSIBILIDADE. Ante a fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a redução intervalar por meio de norma coletiva, porquanto não se trata de direito absolutamente indisponível, consoante também previsto no art. 611-A, III, da CLT, que autoriza a negociação coletiva relativa ao intervalo intrajornada.

Dispositivo

ACORDAM os memb­ros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo autor

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 93 da CF
• art. 66 da CLT
• art. 67 da CLT
• art. 71 da CLT
• art. 193 da CLT
• art. 611-A da CLT
• art. 611-B da CLT
• art. 765 da CLT
• art. 790-B da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 139 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete