AREsp 1.474.587/MG

Trecho da decisão

Nesse sentido, como esse fundamento é suficiente por si só para manter a conclusão do julgado, o qual não foi atacado de forma específica nas razões do recurso especial, incide, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. […] Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 655 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2230229 · 16/10/2023
• STJ AREsp 1598438 · 07/06/2021
• STJ AREsp 489892 · 22/04/2014
• STJ AREsp 391803 · 23/10/2013

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Órgão julgador e gabinete