Apelação Cível 0844469-17.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS COM TAXA PACTUADA MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, admitindo-se a revisão de cláusulas abusivas para restabelecer o equilíbrio contratual, nos termos da Súmula 297 do STJ e do art. 6º, V, do CDC. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro relevante para aferição de abusividade, não configurando teto absoluto, mas referencial a ser considerado à luz das peculiaridades do caso concreto. No caso, a cobrança de juros remuneratórios em percentual muito superior à taxa média de mercado, superando mais que o dobro do índice divulgado à época da contratação, caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor e autoriza a revisão contratual. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 530 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete