Apelação Cível 0025853-82.2021.8.17.2990

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇO DE VALET. PREPOSTO. CULPA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 132, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. FRANQUIA DE SEGURO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VEÍCULO RECÉM-ADQUIRIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ADICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A pretensão indenizatória não se encontra prescrita, porquanto o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil expira no mesmo dia do mês e ano do termo inicial, nos termos do art. 132, § 3º, do mesmo diploma, sendo tempestiva a ação ajuizada na data correspondente ao evento danoso. 2. Restou comprovada a culpa do preposto da empresa apelante, que ingressou em via preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, configurando ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. 3. A responsabilidade da empresa decorre da regra prevista no art. 932, III, do Código Civil, sendo presumida a culpa do empregador pelos atos de seus prepostos, conforme enunciado da Súmula 341 do STF. 4. Os danos materiais foram adequadamente fixados com base na prova documental, compreendendo a franquia do seguro e a depreciação do veículo, em consonância com o art. 944 do Código Civil, inexistindo prova de prejuízo superior. 5. O dano moral mostra-se configurado diante das circunstâncias específicas do caso, notadamente o fato de o veículo sinistrado ter sido adquirido apenas dois dias antes do acidente, o que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. 6. O quantum indenizatório fixado a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se revelando irrisório nem excessivo. 7. O recurso adesivo não merece provimento, porquanto ausente comprovação robusta de prejuízo material adicional, sendo inaplicável a majoração da indenização sem lastro probatório, sob pena de enriquecimento sem causa. 8. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Dispositivo

acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por AMAURI ANDERSON DA SILVA SANTOS

Citações

• art. 132 do CC
• art. 186 do CC
• art. 206 do CC
• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 944 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 341 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete