ARE 1.196.281/SP

Dispositivo

Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 402 do CC
• art. 1.008 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 175 da CF
• art. 459 da CLT
• art. 483 da CLT
• art. 484 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1169122 · 19/02/2019
• STF ARE 1118522 · 22/08/2018
• STF RE 606949 · 01/08/2018
• STF ARE 908119 · 10/03/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 798918 · 20/09/2012
• STF AI 745965 · 29/06/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator