AREsp 1.517.002/RS

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO OFF LABEL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. MULTA DIÁRIA APLICADA. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe de 30/6/2010. No mesmo sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. O STJ firmou entendimento de ser incabível reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação de quantum indenizatório distinto. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.177.022/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 3/4/2018, DJe 16/4/2018 - sem destaques no original) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Considerando a aplicabilidade das regras do NCPC e o não provimento do recurso, MAJORO em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da SUL AMÉRICA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2019. Ministro MOURA RIBEIRO Relator

Citações

• art. 181 do CC
• art. 412 do CC
• art. 422 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 884 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 84 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 500 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 7º da Lei 12.842/2013
• art. 10 da Lei 6.360/1976
• art. 12 da Lei 6.360/1976
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 35 da Lei 9.656/1998
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.517.002 é citado por 29 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1769557 · 21/11/2018
• STJ REsp 1729566 · 30/10/2018
• STJ AREsp 1288143 · 28/05/2018
• STJ AREsp 1177022 · 31/10/2017
• STJ REsp 1584831 · 31/03/2016
• STJ REsp 1352426 · 18/05/2015
• STJ REsp 1475157 · 06/10/2014
• STJ REsp 1354913 · 31/05/2013
• STJ Ag 1276510 · 24/05/2010

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• STJ REsp 1733013 · citado 751 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1889704 · citado 604 vezes nesse tema
• STJ REsp 1568244 · citado 819 vezes nesse tema
• STJ REsp 668216 · citado 778 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete