Apelação Criminal 0844369-07.2021.8.18.0140

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pela prática do crime de receptação (art. 180 do CP). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para a modalidade culposa, a aplicação de pena abaixo do mínimo legal e a exclusão da pena de multa em razão da hipossuficiência do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de receptação; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação do crime para a modalidade culposa; (iii) avaliar a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação de circunstância atenuante; e (iv) examinar a viabilidade da exclusão da pena de multa com fundamento na hipossuficiência do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A condenação do apelante pelo crime de receptação encontra suporte no conjunto probatório dos autos, composto pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, termo de entrega e restituição de objeto, relatório final da autoridade policial e depoimentos das testemunhas, incluindo policiais que participaram da abordagem. 4.O depoimento de policiais goza de presunção de veracidade, salvo demonstração de suspeição ou má-fé, ônus que incumbia à defesa, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5.No crime de receptação, o ônus de comprovar a origem lícita do bem incumbe ao acusado, conforme art. 156 do CPP e jurisprudência do STJ. 6.A desclassificação para a modalidade culposa do crime de receptação não se justifica, pois há elementos indicativos do dolo, como a aquisição do veículo por valor irrisório, a ausência de comprovação documental da transação e o fato de a motocicleta estar com ligação direta e restrição de roubo. 7.A redução da pena abaixo do mínimo legal é inviável, pois a Súmula 231 do STJ impede que a aplicação de circunstância atenuante conduza a pena a patamar inferior ao previsto no tipo penal. 8.A exclusão da pena de multa com fundamento na hipossuficiência do réu não encontra respaldo legal, conforme entendimento do STJ e Súmula 07 do Tribunal de Justiça do Piauí. O apelante pode requerer o parcelamento da multa na fase de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 32, 44, I, 49, 60 e 180; CPP, arts. 156 e 395, III; Súmula 231 do STJ; Súmula 07 do TJ-PI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1619050/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.04.2020, DJe 04.05.2020; STJ, AgRg no AREsp 1142873/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28.11.2017, DJe 04.12.2017; STJ, AgRg no AREsp 2226158/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.06.2023, DJe 29.06.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2026736/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.05.2022, DJe 27.05.2022.

Dispositivo

acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 32 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 50 do CP
• art. 60 do CP
• art. 65 do CP
• art. 180 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 169 da LEP
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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