Apelação Criminal 0002593-18.2015.8.06.0039

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. (ART. 157, §2º, I E II C/C ART. 71 DO CP) 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL POSTERIOR DO RÉU. RECURSO TEMPESTIVO.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (RÉU SÉRGIO DA COSTA). INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE SOLICITOU A REDESIGNAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS NÃO COMPROVADOS. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. 3. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. 4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (RÉU SÉRGIO DA COSTA). IMPOSSIBILIDADE. COMUNICABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA ENTRE COAUTORES. PRECEDENTES. 5. PLEITO COMUM DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 659 STJ. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR SÉRGIO DA COSTA MEDINA E GERNILDO DOS SANTOS OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 6 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. OS RECORRENTES SUSCITAM, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DE UM DOS APELANTES É TEMPESTIVO; (II) ESTABELECER SE HOUVE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADAS FALHAS TÉCNICAS QUE IMPEDIRAM A PARTICIPAÇÃO DA DEFESA; (III) DETERMINAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELOS ROUBOS; (IV) DEFINIR SE A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVE SER AFASTADA EM RELAÇÃO AO CORRÉU QUE NÃO PORTAVA DIRETAMENTE A ARMA; E (V) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO PARA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, DO REGIME INICIAL E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ATO VOLUNTÁRIO DO JUÍZO DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO FAZ COM QUE O PRAZO RECURSAL TENHA COMO TERMO INICIAL A ÚLTIMA INTIMAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.4. A NULIDADE PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FALHA TÉCNICA NA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL, ESPECIALMENTE QUANDO O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO FOI FORMULADO APÓS O INÍCIO DO ATO E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO ALEGADO.5. OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS VÍTIMAS, COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE OS RELATOS DOS CORRÉUS, A APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS E DO VEÍCULO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA, COMPROVAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS.6. NOS CRIMES PATRIMONIAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO CORROBORADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.7. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO NÃO INCIDE QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA, ACIMA DE DÚVIDA RAZOÁVEL, A RESPONSABILIDADE PENAL DOS ACUSADOS.8. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS COAUTORES QUANDO DEMONSTRADA A COMUNHÃO DE DESÍGNIOS, A DIVISÃO DE TAREFAS E A DISPONIBILIDADE DA ARMA PARA A EXECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA.9. A DOSIMETRIA OBSERVA O SISTEMA TRIFÁSICO, COM PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, CORRETA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES, MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTEM ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1) O PRAZO RECURSAL TEM INÍCIO A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO QUANDO O JUÍZO, POR ATO VOLUNTÁRIO, DETERMINA TAMBÉM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. 2) A NULIDADE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DEPENDE DA COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO DECORRENTE DA ALEGADA FALHA TÉCNICA. 3) A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM CONTRADITÓRIO, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO POR ROUBO. 4) A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMUNICA-SE AOS COAUTORES QUANDO EVIDENCIADA A COMUNHÃO DE DESÍGNIOS NA PRÁTICA DO ROUBO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 226, 367, 392, II, 413, 563; CP, ARTS. 29, 30, 33, § 2º, "B", 59, 65, III, "D", 71 E 157, § 2º, I E II (NA REDAÇÃO APLICADA PELA SENTENÇA).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 493.221/RO, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 26.03.2019, DJE 10.04.2019; STJ, HC 417.633/ES, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, J. 08.02.2018, DJE 26.02.2018; TJCE, HC 0624448-72.2025.8.06.0000, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.06.2025; TJCE, RSE 0005034-72.2016.8.06.0059, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14.05.2024; TJCE, AP 0206079-60.2023.8.06.0293, REL. DESA. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, J. 03.12.2024; TJCE, AP 0050169-16.2020.8.06.0044, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 22.11.2024; STF, AP 676, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 17.10.2017; STJ, AGRG NO ARESP 1.364.031/MG, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 05.05.2020; STJ, AGRG NO HC 867.811/SC, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 18.03.2024; STJ, RESP 1.970.078/PR, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 02.04.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0002593-18.2015.8.06.0039 EM QUE FIGURAM COMO APELANTES SÉRGIO DA COSTA MEDINA E GERNILDO DOS SANTOS OLIVEIRA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS, MAS PARA JULGAR-LHES DESPROVIDOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para negar-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 93 da CF
• art. 29 do CP
• art. 30 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 71 do CP
• art. 157 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 367 do CPP
• art. 392 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 563 do CPP
• Súmula 659 do STJ

Inteiro teor

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