AREsp 2.009.536

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA33608781 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 29/08/2022 11:08:45 Código de Controle do Documento: a9c6046f-fa08-4da6-9f52-3c9bdf7b5877

Citações

• art. 177 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 133 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 170 da Lei 6.404/1976
• art. 287 da Lei 6.404/1976
• art. 1º da Lei 9.494/1997
• Súmula 371 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete