ARE 1.373.202/DF

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Citações

• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 199 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 9º da Lei 8.080/1990
• art. 26 da Lei 8.080/1990
• art. 26 da Lei 8.880/1990
• art. 32 da Lei 9.656/1998
• Súmula 279 do STF
• Súmula Vinculante 10
• Tema 345 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1301749 · 13/04/2021
• STJ AREsp 1724015 · 09/09/2020
• STF ARE 927229 · 01/02/2017
• STJ MS 21315 · 29/03/2016
• STF ARE 908119 · 10/03/2016
• STF HC 88508 · 18/12/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF RE 453744 · 25/08/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema