REsp 1.821.895

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PORVENTURA VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DIRECIONAMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO A QUALQUER UM DOS DEVEDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Prefacialmente, destaco a desnecessidade de suspensão do processo tendo em vista a decisão proferida pelo Min. Alexandre de Morais no Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP e a decisão do Ministro Jorge Mussi revogando o efeito suspensivo atribuído ao recurso extraordinário interposto no EREsp n.º 1.319.232/DF. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o Banco Brasil, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 54. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Citações

• art. 275 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 88 do CDC
• art. 95 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 345 do STJ
• Tema 1.075 do STF

Inteiro teor

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