Agravo de Instrumento 1410009-26.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - EMBARGOS A EXECUÇÃO – PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATOS – PESSOA JURIDICA – APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PEDIDO INDEFERIDO – VALORES TOMADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estando a decisão recorrida suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. A pessoa jurídica que celebra contrato bancário, a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 318 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 421 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 7

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete