Usucapião 5300642-04.2021.8.09.0145

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E LEGITIMIDADE PASSIVA DE MUNICÍPIO. QUESTÕES ANALISADAS EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. DOAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO MUNICÍPIO NÃO LEVADA A REGISTRO. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSENTE AFETAÇÃO. IMÓVEL PASSÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária. A ação foi proposta contra empresa distribuidora de energia, alegando posse mansa e pacífica de imóvel por mais de 30 anos. A apelante argumenta ilegitimidade passiva e que o imóvel é público, insuscetível de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da apelante e do Município de São Domingos; (ii) a natureza pública do imóvel e a possibilidade de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão da legitimidade passiva da ré e do Município de São Domingos foi decidida em decisões interlocutórias anteriores, sem recursos posteriores, ocorrendo preclusão. 4. O imóvel, embora objeto de doação ao Município, não teve o registro efetivado, permanecendo registrado em nome da apelante. A doação não configura transferência de domínio sem o registro imobiliário (art. 1.245, CC/2002).5. A alegação de que o imóvel é público não se sustenta, pois não há prova de que o imóvel esteja afetado à prestação de serviço público, sendo possível a usucapião de bens de sociedade de economia mista nessa situação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de Julgamento: 1. A legitimidade passiva da ré e a ilegitimidade do Município de São Domingos são questões preclusas por falta de impugnação tempestiva das decisões interlocutórias que as definiram. 2. O bem não é público porque não pertence a nenhuma entidade da federação e não está afetado à prestação de serviço público, sendo possível a usucapião.Dispositivos relevantes citados: art. 373, inc. II, CPC; art. 1.238, art. 1.245, CC/2002; art. 507, CPC; art. 85, § 11, CPC.Jurisprudência, julgados relevantes citados: Súmula 340, STF; TJGO, AC 5428359-51.2021.8.09.0160; TJGO, AI 5168745-43.2024.8.09.0177; TJGO, AC 5632933-42.2020.8.09.0137; TJGO, AC 5221777-35.2019.8.09.0145; TJGO, AC 0325792-53.2013.8.09.0145; TJGO, AR 0288665-29.2000.8.09.0051; STJ, AgInt no AREsp 1744947/SE; STJ, AgInt no AREsp 1393385/SP. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5300642-04.2021.8.09.0145 11ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SÃO DOMINGOSAPELANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV.: DYOGO CROSARA E OUTROSAPELADO: EDWARD MAGALHÃES CHAVES ADV.: CRISTIANO RENATO RECH RELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E LEGITIMIDADE PASSIVA DE MUNICÍPIO. QUESTÕES ANALISADAS EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. DOAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO MUNICÍPIO NÃO LEVADA A REGISTRO. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSENTE AFETAÇÃO. IMÓVEL PASSÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária. A ação foi proposta contra empresa distribuidora de energia, alegando posse mansa e pacífica de imóvel por mais de 30 anos. A apelante argumenta ilegitimidade passiva e que o imóvel é público, insuscetível de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da apelante e do Município de São Domingos; (ii) a natureza pública do imóvel e a possibilidade de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão da legitimidade passiva da ré e do Município de São Domingos foi decidida em decisões interlocutórias anteriores, sem recursos posteriores, ocorrendo preclusão. 4. O imóvel, embora objeto de doação ao Município, não teve o registro efetivado, permanecendo registrado em nome da apelante. A doação não configura transferência de domínio sem o registro imobiliário (art. 1.245, CC/2002).5. A alegação de que o imóvel é público não se sustenta, pois não há prova de que o imóvel esteja afetado à prestação de serviço público, sendo possível a usucapião de bens de sociedade de economia mista nessa situação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de Julgamento: 1. A legitimidade passiva da ré e a ilegitimidade do Município de São Domingos são questões preclusas por falta de impugnação tempestiva das decisões interlocutórias que as definiram. 2. O bem não é público porque não pertence a nenhuma entidade da federação e não está afetado à prestação de serviço público, sendo possível a usucapião.Dispositivos relevantes citados: art. 373, inc. II, CPC; art. 1.238, art. 1.245, CC/2002; art. 507, CPC; art. 85, § 11, CPC.Jurisprudência, julgados relevantes citados: Súmula 340, STF; TJGO, AC 5428359-51.2021.8.09.0160; TJGO, AI 5168745-43.2024.8.09.0177; TJGO, AC 5632933-42.2020.8.09.0137; TJGO, AC 5221777-35.2019.8.09.0145; TJGO, AC 0325792-53.2013.8.09.0145; TJGO, AR 0288665-29.2000.8.09.0051; STJ, AgInt no AREsp 1744947/SE; STJ, AgInt no AREsp 1393385/SP.

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento

Citações

• art. 98 do CC
• art. 102 do CC
• art. 1.227 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 183 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 340 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete