REsp 2.060.105

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA36241653 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 19/04/2023 14:53:29 Código de Controle do Documento: aae57cff-33eb-49ee-9228-fd8c118564f7

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 422 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete