REsp 2.194.771/RS

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SEM VÍNCULO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM GFIP/RAIS E ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, II, DO CPP; 157 DO CPP; 71 DO CP; 384 DO CPP; 564, IV E V, DO CPP; 110 DO CP; 155 DO CPP; 82 DO CPP; 61, G, DO CP; 231 DO CPP; 93, IX, DA CF; 5º, LIV E LV, DA CF. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO FATO 9 RECONHECIDA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. SÚMULA 283/STF. VALIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS DE OFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA VERSUS CONCURSO MATERIAL. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. AGRAVANTE DO ART. 61, G, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. CORPO DE DELITO E INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. SÚMULA 7/STJ. INDICAÇÃO DEFICIENTE DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS ARTS. 381, II, E 231, AMBOS DO CPP. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, nos termos do dispositivo.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 61 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 171 do CP
• art. 297 do CP
• art. 299 do CP
• art. 80 do CPP
• art. 82 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 231 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2154753 · 13/08/2026
• STJ REsp 2089727 · 01/06/2026
• STJ AREsp 3102663 · 01/06/2026
• STJ AREsp 3116611 · 01/06/2026
• STJ AREsp 3130666 · 28/05/2026
• STJ REsp 2246163 · 26/05/2026
• STJ AREsp 3131288 · 25/05/2026
• STJ REsp 2155126 · 17/11/2025
• STJ AREsp 2879595 · 30/04/2025
• STJ REsp 1879331 · 01/03/2021

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• STJ EAREsp 386266 · citado 322 vezes nesse tema
• STF ADC 43 · citado 197 vezes nesse tema
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Gabinete do relator