AgRg no AREsp 2.796.222/AP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a absolvição dos réus da acusação da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a absolvição dos réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico deve ser mantida, diante da alegada insuficiência de provas para condenação. III. Razões de decidir 3. A condenação penal exige prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade do delito, o que não se verificou no caso em análise, como compreendido pela instância ordinária. 4. A revisão do acervo fático-probatório é inviável no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas nesta instância. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. 1. A condenação penal exige prova robusta e Tese de julgamento: inequívoca da autoria e materialidade do delito. 2. A revisão do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. CR, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33. STJ, AgRg no AREsp 2.263.861/MG, Jurisprudência relevante citada: Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 695.931/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em . 20/09/2016

Citações

• art. 105 da CF
• art. 107 do CP
• art. 115 do CP
• art. 117 do CP
• art. 307 do CP
• art. 306 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.342/2006
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 30 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2263861 · 29/09/2023
• STJ AREsp 695931 · 19/08/2016
• STF HC 107448 · 04/10/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 249 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1828230 · citado 229 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 199 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema