AREsp 2.094.650

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), ressalvada a benesse da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33763836 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 08/09/2022 23:25:42 Código de Controle do Documento: c1e5279f-02d5-484b-b67c-24109acba5ee

Citações

• art. 757 do CC
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 269 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.094.650 é citado por 23 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete