AREsp 1.954.005/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA45025117 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 19/12/2024 09:58:21 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 119c1745-6ffe-4563-8ccf-10456615158b

Citações

• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2103614 · 22/09/2023
• STJ REsp 1782130 · 29/05/2019
• STJ REsp 1732259 · 08/06/2018
• STJ AREsp 974700 · 03/10/2016

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Órgão julgador e gabinete