TutCautAnt 1.562/RS

Dispositivo

Ante o exposto, defiro medida cautelar para, com fundamento no art. 1.029, §5º, inciso I, do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação Criminal nº 5001418-87.2020.8.21.0045/RS, até o julgamento definitivo do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. Documento eletrônico VDA57180985 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 28/05/2026 14:47:24 Publicação no DJEN/CNJ de 01/06/2026. Código de Controle do Documento: 918764e6-03de-4a96-9d40-4dcea5bcbf2f Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para determinar providências necessárias ao cumprimento. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA57180985 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 28/05/2026 14:47:24 Publicação no DJEN/CNJ de 01/06/2026. Código de Controle do Documento: 918764e6-03de-4a96-9d40-4dcea5bcbf2f

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 13 do CP
• art. 61 do CP
• art. 342 do CP
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 211 do CPP
• art. 212 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1235340 · 03/09/2025
• STJ AREsp 1975954 · 23/04/2024
• STJ HC 661213 · 02/06/2021

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• STF RE 1235340 · citado 3 vezes nesse tema