ARE 939.375/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, §4º, II, “b”, CPC e 21, §1º, RISTF.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 170 da CF
• art. 330 do CPC
• art. 420 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 150 do CTN
• art. 161 do CTN
• art. 9º da Lei 6.537/1973
• art. 69 da Lei 6.537/1973
• art. 71 da Lei 6.537/1973
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• Súmula 436 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 939.375 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ADI 2214 · 19/04/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema

Gabinete do relator