EP 2 TrabExt/DF

Trecho da decisão

Em conclusão, ausente o pressuposto objetivo para a concessão do benefício (não cumprimento de 1/6 da pena, nos termos do art. 37 da LEP), e por ser absolutamente contrário aos fins da pena aplicada e às regras que disciplinam a execução penal em nosso ordenamento jurídico, indefiro o pedido.

Citações

• art. 35 do CP
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• art. 28 da LEP
• art. 32 da LEP
• art. 34 da LEP
• art. 36 da LEP
• art. 37 da LEP
• art. 112 da LEP
• art. 123 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AP 470 · 21/08/2014
• STJ HC 118678 · 03/08/2009
• STJ HC 98849 · 15/06/2009
• STJ HC 89176 · 31/03/2008
• STJ HC 78557 · 26/11/2007
• STF HC 86199 · 25/08/2006
• STJ HC 8175 · 18/10/1999
• STJ HC 8725 · 28/06/1999
• STJ REsp 117176 · 30/03/1998
• STF HC 72565 · 30/08/1996
• STJ RHC 1586 · 16/12/1991

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RHC 218447 · citado 77 vezes nesse tema
• STF AP 470 · citado 54 vezes nesse tema
• STF AP 996 · citado 53 vezes nesse tema
• STF HC 153961 · citado 51 vezes nesse tema
• STF HC 203249 · citado 52 vezes nesse tema