Apelação Criminal 0005636-96.2021.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – FALSA IDENTIDADE – CONDUTA ATÍPICA - TRÁFICO DE DROGAS – PRIVILÉGIO CONFIGURADO – READEQUAÇÃO DA PENA – SUBSTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO. Faz-se necessário que tenha uma repercussão em favor do acusado, perante a autoridade policial, para configurar a materialidade da atribuição de falsa identidade. É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado quando ausente a prova de que o acusado dedica às atividades criminosas e de que integra organização criminosa.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 304 do CP
• art. 307 do CP
• art. 543-C do CPC
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 112 da LEP
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete