AR 4.200/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação rescisória, e, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, arbitro a verba honorária de sucumbência em R$ 5.000,00. Retire-se o feito da pauta de 26/09/2018. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator

Citações

• art. 97 da CF
• art. 146 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 481 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 46 do CTN
• art. 47 do CTN
• art. 5º da Lei 1.736/1979
• art. 14 da Lei 4.502/1964
• art. 15 da Lei 7.798/1989
• art. 15 da Lei 7.798/1990
• art. 56 da Lei 9.430/1996
• art. 63 da Lei 9.430/1996
• Súmula 343 do STF
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 377457 · 20/06/2017
• STJ REsp 826428 · 01/07/2010
• STJ REsp 872365 · 01/12/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 590809 · citado 77 vezes nesse tema
• STF RE 377457 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 39 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 31 vezes nesse tema
• STJ EREsp 770451 · citado 26 vezes nesse tema