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Vade Mecum · Decreto-Lei 1.736/1979

Art. 5º do Decreto-Lei 1.736/1979

A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.

Norma
Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 5º A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º do Decreto-Lei 1.736/1979

206 decisões do STJ citam o art. 5º do Decreto-Lei 1.736/1979, de 1992 a 2026; 41,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º do Decreto-Lei 1.736/1979; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 5º do Decreto-Lei 1.736/1979, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º do Decreto-Lei 1.736/1979; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º do Decreto-Lei 1.736/1979.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. MULTAS punitiva e moratória. CUMULAÇÃO. encargos. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação em face da sentença de…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turma Recursalpublicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITCMD. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, III, DO CTN). FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA E ENCARGOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…

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  3. STJREsp 2.263.859MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/09/2026administrativo
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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho2ª Seçãopublicada em 23/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado enfrentou devidamente o ponto agitado nos aclaratórios, assentando que “os efeitos financeiros (leia-se: incidência de encargos…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 23/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE BENS POTENCIALMENTE POLUIDORES. DECLARAÇÃO FALSA FORNECIDA À AUTORIDADE AMBIENTAL. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONSTATADA IN LOCO. ILÍCITO CONFIGURADO. ERRO NO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA…

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  6. TRF4Apelação Cível 5052792-33.2020.4.04.7100AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Antônio César Bochenek4a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESSARCIMENTO AO SUS. AUTORIZAÇÕES DE PROCEDIMENTO AMBULATORIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS. IRREGULARIDADES FORMAIS EM PRONTUÁRIOS. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A INOCORRÊNCIA DOS ATENDIMENTOS…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Turmapublicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. MULTA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATOS DE IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE, RESERVA LEGAL E TIPICIDADE…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TABELA TUNEP E IVR. JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA ANS PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TEMA…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 11/09/2026

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme assinalado na parte introdutória do v. acórdão embargado, o destinatário da prova é o juiz, que tem capacidade para…

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