REsp 2.263.332/PR

Trecho da decisão

Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 13.146/2015
• art. 3º-A da Lei 13.977/2020
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1923012 · 26/11/2021
• STJ REsp 1919927 · 26/08/2021
• STJ REsp 1927347 · 28/05/2021
• STJ AREsp 1791138 · 24/05/2021
• STJ AREsp 1517980 · 12/05/2021
• STJ AREsp 1352387 · 13/09/2018
• STF RE 718874 · 12/09/2018
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• STJ AREsp 981924 · 02/02/2018
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• STJ AREsp 726549 · 01/08/2017
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Órgão julgador e gabinete