AREsp 2.351.153/RS

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2023. Documento eletrônico VDA38084252 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/08/2023 14:40:31 Código de Controle do Documento: 3559bf79-2dd6-4872-83e9-24b477b9c4e1 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA38084252 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/08/2023 14:40:31 Código de Controle do Documento: 3559bf79-2dd6-4872-83e9-24b477b9c4e1

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 191 do CPC/1973
• art. 527 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2101598 · 30/09/2022
• STJ AREsp 2072074 · 26/09/2022
• STJ AREsp 2053156 · 17/08/2022
• STJ AREsp 1969273 · 16/12/2021
• STJ REsp 1890825 · 10/09/2020
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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Órgão julgador e gabinete