AgInt no REsp 1.313.051/SC

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 255, § 4°, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial fazendário, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, aviados pela Fazenda Nacional, com o expresso enfrentamento da questão referente ao regime tributário a que se submete a ora agravada (se é o do lucro real ou o do lucro presumido), de modo a possibilitar a aplicação da jurisprudência consolidada neste STJ sobre a matéria. I. Brasília (DF), 24 de maio de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 153 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 43 do CTN
• art. 44 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 6º da Lei 1.598/1977
• art. 44 da Lei 4.506/1964
• art. 2º da Lei 7.689/1988
• art. 6º da Lei 7.689/1988
• art. 1º da Lei 9.363/1996
• art. 53 da Lei 9.430/1996
• art. 521 da Lei 9.430/1996
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.313.051 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1611110 · 12/08/2016
• STJ REsp 1547513 · 11/11/2015
• STJ REsp 1313755 · 17/09/2013
• STJ REsp 1316375 · 06/06/2013
• STJ REsp 1353427 · 05/06/2013
• STJ REsp 1268057 · 03/05/2013
• STJ REsp 1290345 · 23/04/2013
• STJ REsp 1342534 · 23/04/2013
• STJ REsp 1361235 · 22/04/2013
• STJ REsp 1220230 · 17/04/2013
• STJ REsp 1320467 · 16/04/2013
• STJ REsp 957153 · 15/03/2013
• STJ REsp 1326324 · 19/12/2012
• STJ REsp 1349837 · 17/12/2012
• STJ REsp 1150188 · 03/05/2010
• STJ REsp 807130 · 21/10/2008
• STJ REsp 1003029 · 19/08/2008
• STJ REsp 813280 · 02/05/2006
• STJ REsp 332768 · 25/02/2002

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• STJ REsp 1102431 · citado 166 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 140 vezes nesse tema