REsp 1.981.177

Dispositivo

Isso posto, julgo procedente o pedido, pelo que condeno o Demandado ao pagamento dos encargos condominiais na forma da fundamentação. Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que entendeu que a inclusão das parcelas vincendas na execução decorre de expressa previsão legal, considerando a inclusão das parcelas na sentença , incide a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Documento eletrônico VDA32547938 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 23/05/2022 17:01:57 Código de Controle do Documento: bafc6650-c047-4abb-8315-d91066b05239

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 290 do CPC/1973
• art. 471 do CPC/1973
• art. 892 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete