AREsp 2.383.696/CE

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA38363357 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/09/2023 20:28:34 Código de Controle do Documento: 04bcb3d9-e84f-4298-8850-145ee51694d1

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 105 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 608 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2047639 · 27/05/2022
• STJ REsp 1884640 · 28/08/2020
• STJ AREsp 1343812 · 03/10/2018
• STJ AREsp 1236730 · 02/03/2018
• STJ AREsp 892340 · 22/04/2016
• STJ REsp 466667 · 17/12/2007

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Órgão julgador e gabinete