Apelação Cível 0851399-47.2021.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO E TED JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA DE BASE. I. A instituição financeira provou que o autor contratou empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, mediante juntada do contrato devidamente assinado, documentação pessoal, faturas e TED (Ids 27893983, 27893984, 27893986 e 27894089), de forma que os requisitos que fornecem validade ao negócio jurídico estão presentes, se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II). II. Portanto, verifico que não restou caracterizado nenhum vício na contratação do cartão de crédito consignado tampouco culpa do Banco, não havendo que se falar em indenização por danos morais, merecendo, pois, a REFORMA da sentença de primeiro grau, para que seja julgada improcedente a ação. III. Apelo do Banco conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial; Apelo da parte autora prejudicado.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Quarta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso do Banco e julgou prejudicado o recurso do autor

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 166 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete