Apelação Cível 0805814-73.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS – SEGURO – FACULDADE NA CONTRATAÇÃO - TEMA 972 STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS). Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade. 2. É possível a contratação de seguro, se livre e expressamente pactuados entre a instituição financeira e o consumidor, não demonstrada a existência de venda casada (Tema 972 do STJ). 3. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 7
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete