Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO – MATÉRIA NÃO TRATADA EM SEDE DE APELAÇÃO – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. I – A via dos embargos de declaração possui o escopo expungir eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão constante do acórdão. A omissão, em especial, restará configurada quando a decisão deixar de apreciar a alegação da parte, sendo a mácula originada em razão dos fundamentos apresentados pelas partes, na exata dimensão do efeito devolutivo e em respeito ao princípio da dialeticidade. No caso em epígrafe, a questão suscitada não foi objeto de insurgência recursal, de modo que a ausência de fundamentação acerca da matéria ventilada nos embargos não constitui omissão. Contudo, passa-se a analisar a questão ex offício, tendo em vista o amplo efeito devolutivo do recurso na seara criminal, e por este Colegiado estar vocacionado ao garantismo. II – Compulsando-se os autos é possível perceber que o Embargante em momento algum admitiu o cometimento do crime, razão pela qual não faz jus a atenuante da confissão espontânea. III – Embargos rejeitados, com o parecer.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Emerson Cafure
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.