Agravo de Instrumento 1037517-34.2026.8.11.0000

Ementa

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo. Art. 919, § 1º, do cpc. Requisitos cumulativos. Ausência de garantia formalizada e idônea do juízo. Novação não evidenciada em cognição sumária. Legitimidade passiva por dupla fonte obrigacional. Perigo de dano genérico. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1000933-30.2026.8.11.0044, recebeu-os para discussão, mas indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ao fundamento de ausência de garantia idônea do juízo e de não demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes, cumulativamente, os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, notadamente (i) a existência de garantia idônea e formalizada do juízo; (ii) a probabilidade do direito quanto às teses de novação subjetiva e objetiva e de ilegitimidade passiva; e (iii) o perigo de dano grave ou de difícil reparação. III. Razões de decidir 3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional que pressupõe a presença cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, de modo que a ausência de qualquer um deles basta ao indeferimento do pedido, tornando desnecessário o exame dos demais. 4. A mera oferta de bem pelo executado, sem penhora, depósito ou caução formalizados e sem avaliação judicial, não configura garantia idônea do juízo, sobretudo quando o bem indicado — veículo automotor com dezesseis anos de uso — sujeita-se a rápida depreciação e não observa a ordem legal de preferência do art. 835, I, do CPC. 5. Em cognição sumária, não se evidencia novação subjetiva ou objetiva apta a afastar a responsabilidade dos Agravantes, que subscreveram tanto o instrumento particular que estipulou a cláusula penal quanto a nota promissória a ele vinculada, na condição de avalistas, sendo que a escritura pública superveniente reproduziu a mesma penalidade contratual, sem manifestação inequívoca de ânimo extintivo (art. 361 do Código Civil). 6. A responsabilidade dos Agravantes decorre de dupla e autônoma fonte obrigacional — solidariedade contratual e aval cambiário —, de modo que a autonomia da obrigação cambiária (art. 899, § 1º, do Código Civil) não é afastada, em juízo sumário, pelas variabilidades do negócio imobiliário subjacente. 7. O regular prosseguimento dos atos executivos típicos, desacompanhado de circunstância concreta excepcional, não configura, por si só, perigo de dano grave ou de difícil reparação apto a autorizar a suspensão excepcional da execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, exige a presença cumulativa dos requisitos legais, bastando a ausência de qualquer um deles para o indeferimento do pedido. 2. A mera oferta de bem pelo executado, sem formalização por penhora, depósito ou caução e sem avaliação judicial, não configura garantia idônea do juízo. 3. O regular prosseguimento da execução, desacompanhado de circunstância concreta excepcional, não caracteriza, por si só, perigo de dano grave ou de difícil reparação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 361; 784, I e III; 797; 805; 835, I e IV; 838; 840; 870; 872; 899, § 1º; 919, § 1º; 995, parágrafo único; 1.015, I e X; 1.019, I; Código Civil, arts. 275, 360, 361, 412, 413, 416, parágrafo único, e 899, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.874.492/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 25/05/2026; STJ, AgInt no AREsp nº 2.075.891/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13/03/2023; TJMT, AI nº 1010468-18.2026.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2026; TJMT, AI nº 1038729-27.2025.8.11.0000, Rel. Des. Ricardo Gomes de Almeida, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2026; TJMT, AI nº 1038178-47.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2025.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

Citações

• art. 275 do CC
• art. 360 do CC
• art. 361 do CC
• art. 412 do CC
• art. 413 do CC
• art. 416 do CC
• art. 899 do CC
• art. 361 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 838 do CPC
• art. 840 do CPC
• art. 847 do CPC
• art. 848 do CPC
• art. 870 do CPC
• art. 872 do CPC
• art. 899 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 27 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete