Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PEDIDO DE CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) – DESCABIDO – NÃO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DA BENESSE – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIÁVEL – EXASPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se inviável a aplicação da benesse prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), quando o réu não cumpre, cumulativamente, os requisitos à sua concessão. 2. Descabe falar em redução da pena-base ao mínimo legal quando o julgador de piso a tiver exasperado sob fundamentação idônea, baseando-se em elementos de prova constantes nos autos e, ainda, em patamar inferior ao comumente utilizado em crimes dessa natureza.
– PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIÁVEL – EXASPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.