AR 3.008/PR

Dispositivo

Ante o exposto, invocando a orientação firmada pela 1ª Seção na Súmula 252/STJ, julgo parcialmente procedente o pedido de rescisão (juízo rescindente) formulado na presente demanda, para rescindir o acórdão proferido nos autos do REsp 186.531/SC e, em novo julgamento da causa (juízo rescisório), determinar a correção dos saldos das contas do FGTS dos réus, nos termos da Súmula 252/STJ, "os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7, 00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o Documento eletrônico VDA39274795 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 27/11/2023 17:07:31 Código de Controle do Documento: 2c7697d8-8e8e-4162-9470-3279cbfa00db entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)", no que pertinente. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa originária, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC/73. I. Brasília, 27 de novembro de 2023. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA39274795 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 27/11/2023 17:07:31 Código de Controle do Documento: 2c7697d8-8e8e-4162-9470-3279cbfa00db

Citações

• art. 5º da CF
• art. 21 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 273 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 2.284/1986
• art. 16 da Lei 2.335/1987
• art. 22 da Lei 8.024/1990
• art. 17 da Lei 8.177/1991
• Súmula 210 do STJ
• Súmula 249 do STJ
• Súmula 252 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 343 do STF
• Súmula 343 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1111201 · 04/03/2010
• STJ REsp 1112520 · 04/03/2010
• STJ REsp 1112009 · 08/05/2009
• STJ REsp 1097077 · 05/05/2009
• STJ REsp 1110683 · 23/04/2009
• STJ REsp 876452 · 30/03/2009
• STJ REsp 1076850 · 14/11/2008
• STJ REsp 883241 · 10/06/2008
• STJ REsp 1029981 · 26/03/2008
• STJ REsp 903362 · 17/04/2007
• STJ REsp 848752 · 07/02/2007
• STJ EREsp 352411 · 17/10/2005
• STJ REsp 265556 · 18/12/2000
• STF RE 226855 · 13/10/2000
• STJ REsp 244302 · 28/03/2000
• STJ REsp 229755 · 18/11/1999

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• STJ EREsp 770451 · citado 26 vezes nesse tema