Agravo Interno Cível 0002269-87.2011.8.06.0000

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. INSULINAS ANÁLOGAS. INCORPORAÇÃO À LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 6/STF. TEMA 1.234/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO MARCO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES VINCULANTES. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, ao reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com a modulação dos efeitos do Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF. II. Questões em discussão: 2. As controvérsias consistem em: (i) verificar a necessidade de inclusão da União no polo passivo em demanda que versa sobre fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS; (ii) analisar a incidência do Tema 1.234/STF e (iii) examinar a aplicabilidade do Tema 6/STF às hipóteses de medicamentos já incorporados às políticas públicas de saúde. III. Razões de decidir: 3.1. O acórdão recorrido consignou que os medicamentos pleiteados (Apidra, Lantus, Novorapid, Humalog e Levemir) possuem registro na ANVISA e princípios ativos incorporados à lista de dispensação do SUS para o tratamento de Diabetes Mellitus Tipo I, enquadrando-se como medicamentos padronizados. 3.2. A tese do Tema 1.234/STF quanto à competência aplica-se somente às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19.9.2024), não alcançando demandas propostas anteriormente, como no caso concreto, ajuizado em 07.4.2011, o que afasta a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo. 3.3. Por se tratar de medicamentos incorporados ao SUS, não incide o regime excepcional previsto no Tema 6/STF, sendo desnecessária a comprovação de requisitos próprios das demandas envolvendo medicamentos não incorporados. 3.4. A Vice-Presidência não detém competência para revalorar provas ou revisar o conjunto fático delineado no acórdão recorrido, vedação imposta pela Súmula 279/STF. IV. Parte dispositiva e tese: 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Nas ações ajuizadas antes do marco temporal da modulação do Tema 1.234/STF e que versem sobre fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS, é desnecessária a inclusão da União no polo passivo, bem como inaplicável o ônus probatório previsto no Tema 6." Dispositivos citados: CPC, arts. 1.021, 1.030, I, "a". Jurisprudência aplicada: STF, Temas 6, 793 e 1.234 da Repercussão Geral, Súmula 279.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 292 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 6 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete