AREsp 3.208.450/SP

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56972123 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:24:06 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: 0c2c06c8-703d-461a-be84-2893dc081a01

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 37 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2150808 · 14/05/2026
• STJ AREsp 2956576 · 07/05/2026
• STJ AREsp 2506495 · 26/06/2025
• STJ AREsp 2714848 · 04/04/2025

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• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete