AREsp 2.493.592/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento). Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40354051 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/02/2024 00:25:24 Código de Controle do Documento: 3ca11c40-764c-42ef-91cd-3865dd50a855

Citações

• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 45 do CPP
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 33 do CTB
• art. 34 do CTB
• art. 192 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 246 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2307171 · 20/12/2023
• STJ AREsp 2391620 · 07/12/2023
• STJ AREsp 2308292 · 30/11/2023
• STJ AREsp 2404155 · 30/11/2023
• STJ REsp 1210064 · 31/08/2012

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete