Apelação Criminal 0050372-42.2021.8.06.0076

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA COMUNICAÇÃO INDEVIDA ENTRE JURADA E DEFENSOR APÓS O ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. SÚMULA 6 DO TJCE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RELATIVAS À CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. SÚMULA 719 DO STF. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO.I - CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE, ACOLHENDO A TESE DEFENSIVA, DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO CULPOSO, CONDENANDO O RÉU À PENA DE 1 (UM) ANO E 9 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA COMUNICAÇÃO INDEVIDA ENTRE JURADA E DEFENSOR APÓS A VOTAÇÃO DOS QUESITOS; (II) EXAMINAR SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; (III) APRECIAR O RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS; E (IV) ANALISAR OS PLEITOS DEFENSIVOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA NA SENTENÇA.III - RAZÕES DE DECIDIRA ALEGADA COMUNICAÇÃO ENTRE JURADA E DEFENSOR OCORREU APÓS O ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO E DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO APTO A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.NÃO SE VERIFICA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, POIS A TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA ENCONTRA SUPORTE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NO PROCESSO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DA DINÂMICA DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE VERSÃO DEFENSIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA AUSÊNCIA DE DOLO. INCIDÊNCIA DA SOBERANIA DOS VEREDITOS E DA SÚMULA 6 DO TJCE.O RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES RECURSAIS APÓS INTIMAÇÃO E DECURSO DO PRAZO.A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MOSTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS.ASSISTE RAZÃO À DEFESA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, PREVISTA NO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL, POR SER O ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, IMPONDO-SE A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA.MANTÉM-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO, APESAR DO QUANTUM DA REPRIMENDA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 719 DO STF.A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS EXIGE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA OU PEÇA ACUSATÓRIA EQUIVALENTE. AUSENTE TAL REQUERIMENTO, IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA REPARAÇÃO NA ESFERA CÍVEL.IV - DISPOSITIVO E TESERECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, REDIMENSIONAR A PENA E EXCLUIR A INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA NA SENTENÇA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A DECRETAÇÃO DE NULIDADE NO TRIBUNAL DO JÚRI EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ENTRE JURADO E DEFENSOR APÓS O ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO E DA INCOMUNICABILIDADE; NÃO CONFIGURA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS O VEREDICTO QUE ADOTA UMA DAS VERSÕES PLAUSÍVEIS EXTRAÍDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA POSSUI CARÁTER OBJETIVO E DEVE SER OBRIGATORIAMENTE RECONHECIDA QUANDO COMPROVADO QUE O RÉU ERA MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, DESDE QUE MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CPP DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELA ACUSAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXVIII; CP, ARTS. 33, 59, 65, I, E 121, § 3º; CPP, ARTS. 427, 563, 593, III, “D”, E 387, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 6/TJCE; SÚMULA 719/STF; STJ, HC 536.476/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 13.09.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0169317-92.2016.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.09.2021. . - Advs: Ministério Público Estadual - Luigy Westphan Oliveira (OAB: 51488/CE) - José Hélcio Simplício (OAB: 23701/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso ministerial e julgou desprovido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 121 do CP
• art. 387 do CPP
• art. 427 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 593 do CPP
• Súmula 719 do STF

Inteiro teor

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