Apelação Cível 0807233-51.2013.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – PRELIMINAR REJEITADA. O objetivo primordial dos autores é a declaração de nulidade da escritura de compra e venda dos imóveis mencionados na inicial, celebrada entre a autora, pessoa jurídica representada pelo outorgado, por meio da procuração acostada aos autos, e os réus. Além disso, diferentemente do alegado pela parte apelante, a ausência de inclusão do procurador dos autores no polo passivo da demanda não impediu que apresentasse provas de como foi obtida a procuração, haja vista que os esclarecimentos a respeito foram por ele prestados em sede de audiência de instrução e julgamento, momento no qual foi ouvido como testemunha. Assim, como a autora não formulou qualquer pretensão condenatória/declaratória em face do procurador, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – INEXISTÊNCIA –PRELIMINAR REJEITADA. A impossibilidade jurídica do pedido, como negativa de condição da ação (art. 267, VI, CPC/1973 e art. 485, VI, CPC/2015,), dá-se no plano abstrato, ou seja, quando há veto no ordenamento jurídico à pretensão deduzida pela parte. A partir do novo diploma processual civil de 2015, não se configura mais condição autônoma da ação, porquanto integra o instituto do interesse processual: se o pedido for juridicamente impossível, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito porque o autor é carecedor da ação por falta de interesse processual. Mesmo ajuizada a ação antes do advento do novo CPC, é de se ver que ao tempo de sua vigência, no caso em apreço, não existia veto no ordenamento jurídico para o exercício da ação que tem como causa de pedir a nulidade de escritura pública. Somente seria possível acolher a presente preliminar se houvesse veto para o exercício da pretensão, consequência de uma causa de pedir inidônea, vedada pelo ordenamento, o que flagrantemente não ocorre no caso presente. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA – REJEITADA. A sentença ultra petita é aquela que examina a causa posta e outra diversa da que foi proposta na inicial, indo além do pedido. Tendo a sentença analisado os pedidos feitos na petição inicial, não há que se falar em decisão ultra petita. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA. Não há que falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que o Juiz é o destinatário da prova, pelo que tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas além das constantes dos autos. Logo, não se revela a existência de qualquer vício na sentença, mas tão somente a insurgência da parte que não teve a sua tese acolhida. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA. A garantia de motivação das decisões judiciais tem a finalidade de assegurar uma justificação; isso, portanto, faz com que a decisão fundamentada possa ser submetida a determinada espécie de controle, seja o conhecido controle advindo das partes, seja da sociedade ou até do próprio Poder Judiciário. Partindo desses pressupostos, não há nulidade no decisum apelado. MÉRITO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA POR INTERMÉDIO DE PROCURAÇÃO FALSA NÃO ASSINADA PELOS OUTORGANTES – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE REALMENTE DEMONSTRAM A INIDONEIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – INTUITO PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO – MULTA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Restou devidamente comprovada a existência de vícios na Escritura Pública de Compra e Venda objeto da demanda, em razão da ausência de vontade validamente manifestada por quem de direito na alienação dos imóveis litigiosos. Isso porque restou comprovado, de forma clara e evidente, a falsidade da procuração utilizada para realizar a alienação, a qual não foi encontrada pelo Cartório no qual foi produzida. Além disso, a procuração utilizada para alienar os imóveis objeto da inicial sequer foi assinada pelos supostos outorgantes, sócios da pessoa jurídica autora, constando, apenas, a assinatura do Tabelião, sendo evidente a ausência de exteriorização da vontade no referido documento. Não há, por conseguinte, como chancelar a realização de um negócio com vícios gravíssimos, como no caso, em que a procuração utilizada para alienar os imóveis sequer foi assinada pelos outorgantes. Não há falar em aplicação de multa quando a parte, exercendo a faculdade processual garantida em lei e o direito ao devido processo legal, interpõe embargos declaratórios. A simples rejeição do recurso não pode ser caracterizada como conduta protelatória, não havendo que se falar em aplicação de multa como decidido pelo magistrado singular. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 145 do CC
• art. 166 do CC
• art. 167 do CC
• art. 1.044 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 8.935/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete