AREsp 2.028.610/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Documento eletrônico VDA41328137 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/04/2024 21:14:11 Código de Controle do Documento: e910e8cc-98a2-4c17-ab18-a073424a3033 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41328137 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/04/2024 21:14:11 Código de Controle do Documento: e910e8cc-98a2-4c17-ab18-a073424a3033

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 554 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 567 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1600225 · 07/04/2022
• STJ REsp 1948496 · 01/02/2022

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Órgão julgador e gabinete