AREsp 2.548.225/MS

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Da análise das razões do agravo interposto (e-STJ fls. 1341/1353), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência dos óbices ventilados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (e-STJ fls. 1323/1335). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em , DJe ). 2/8/2022 10/8/2022 3. Além de apresentar alegações genéricas quanto aos óbices da Súmula n. 7/STJ e da ausência de similitude fática, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, a defesa sequer se manifestou, nas razões do agravo (e-STJ fls. 1341/1353), acerca da incidência do entrave da Súmula n. 284/STF. 4. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 5. Agravo em recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 18 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 212 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 302 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 308 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ HC 725349 · 14/03/2022
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