Revisão Criminal 0637017-42.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 121, § 2º, IV, do CP. PLEITO DE NOVO JÚRI. DESCABIMENTO. SÚMULA 6 DO TJCE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERENTE QUE, em todos os atos processuais (ação penal de nº 0000302-81.2006.8.06.0032), foi juridicamente assistido. ART. 563 DO CPP. observância DO princípio pas de nullité sans grief. SÚMULA 523 DO STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. 1. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Amontada/CE, escorada na decisão do Conselho de Sentença, fixou a pena do Requerente em 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por infração ao art. 121, § 2º, IV, do CP, com o posterior trânsito em julgado (ação penal de nº 0000302-81.2006.8.06.0032). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Tese, sustentada pelo Requerente, de que deve ser anulado ¿o veredicto emanado do Tribunal do Júri, tendo por escudo a ausência de defesa técnica, por omissão de sustentação da tese de legítima defesa pelo defensor, no Tribunal do Júri, determinando-se, por conseguinte, seja renovado o julgamento pelo Júri Popular, a quem está reservado o judicium rescisorium, assegurando-se ao réu o direito de arrolar testemunhas, objetivando sua inquirição em plenário¿ (fls. 05/06), pugnando, enfim, pela procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. De início, destaco que a decisão do Conselho de Sentença somente pode ser anulada se estiver completamente dissociada da prova dos autos, havendo este Tribunal editado, acerca do assunto, a Súmula 6 (¿As decisões dos jurados, em face do princípio constitucional de sua soberania, somente serão anuladas quando inteiramente contrárias à prova dos autos¿). 4. No caso em tela, não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que o Requerente, em todos os atos processuais (ação penal de nº 0000302-81.2006.8.06.0032), foi juridicamente assistido. 5. Ademais, saliento que, conforme dispõe o art. 563 do CPP, ¿nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa¿, de tal sorte que somente será declarada a nulidade de ato processual se houver efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em tablado, havendo o STF editado, sobre o tema, a Súmula 523 (¿No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu¿). IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Revisão Criminal conhecida e julgado improcedente o pedido. Dispositivo relevante citado: art. 563 do CPP. Jurisprudência relevante citada: Súmula 523 do STF (¿No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu¿); STJ, AgRg no AREsp 1920189/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgamento em 20.02.2024, DJe 26.02.2024; Súmula 6 do TJCE (¿As decisões dos jurados, em face do princípio constitucional de sua soberania, somente serão anuladas quando inteiramente contrárias à prova dos autos¿). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer da Revisão Criminal e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator

Dispositivo

Revisão Criminal conhecida e julgado improcedente o pedido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 71 do CP
• art. 121 do CP
• art. 563 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• Súmula 523 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete