Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
33, §2º, b, e §3º do Código Penal." (HC 294.072/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 03/02/2015). "Esta Corte Superior de justiça se posiciona no sentido de ser possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, bem como pela possibilidade de não substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que a decisão esteja alicerçada em elementos concretos contidos nos autos, o que se evidencia na hipótese, considerando-se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida, conforme os fundamentos do acórdão impugnado acima supracitados, situação que enseja a aplicação da Súmula n. 83/STJ." (AgRg no AREsp 597.845/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/12/2014). 03. À vista do exposto, defiro a liminar postulada, para assegurar ao paciente o direito a aguardar o julgamento do mérito deste habeas corpus no regime semiaberto, se por outro motivo não estiver cumprindo pena em regime mais gravoso. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à 12ª Vara Criminal da Comarca da Capital, solicitando-lhes, ainda, que prestem as informações que entenderem necessárias. Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de maio de 2015. MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator
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Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.