Reintegração / Manutenção de Posse 0150050-11.2017.8.09.0036

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença na qual se julgou parcialmente procedente pedido de reintegração de posse de gleba de 9,70 hectares, localizada na Fazenda Mimoso, em razão de ocupação não autorizada pelos apelantes a partir de 2016. facultou-se a desocupação voluntária do imóvel no prazo de cinco dias e condenados os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o espólio autor detinha posse legítima sobre o imóvel; (ii) saber se houve esbulho praticado pelos apelantes; (iii) saber se a aquisição do imóvel por escritura pública posterior afasta o direito possessório anterior; e (iv) saber se há direito à indenização por benfeitorias eventualmente realizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prova testemunhal robusta confirmou a posse mansa, pacífica e duradoura do espólio por mais de vinte anos, inclusive reconhecida pela comunidade local. 4. O esbulho restou caracterizado pela ocupação indevida do imóvel pelos apelantes em 2016, rompendo a posse legítima exercida anteriormente. 5. A aquisição do imóvel por escritura em 2019 não confere direito oponível ao espólio, pois os alienantes já haviam transferido a posse anteriormente, caracterizando-se venda de coisa alheia. 6. A sentença superveniente de usucapião, proferida em favor do espólio, reforça juridicamente a legitimidade da pretensão possessória. 7. Inexistiu boa-fé por parte dos apelantes, e não foi formulado pedido expresso de indenização por benfeitorias na contestação, o que obsta sua análise. 8. A controvérsia refere-se à posse e não à propriedade, sendo irrelevante a discussão dominial para a solução da demanda possessória. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Provada a posse legítima e anterior do autor, a ocupação por terceiro sem autorização caracteriza esbulho possessório. 2. A escritura pública adquirida de terceiro não prevalece sobre a posse exercida legitimamente por outrem. 3. A sentença de usucapião superveniente consolida o direito possessório já demonstrado nos autos. 4. A ausência de boa-fé e de pedido específico inviabiliza a indenização por benfeitorias em ação possessória.” Dispositivos citados: CPC, arts. 435, 560, 561. Precedentes relevantes: TJGO, Apelação Cível 5383634-37.2018.8.09.0174, Rel. Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, j. 15/09/2022; TJGO, Apelação Cível 5430292-06.2021.8.09.0113, Rel. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, j. 01/04/2024.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 1.204 do CC
• art. 1.220 do CC
• art. 1.255 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 504 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete