Agravo de Instrumento 1416819-51.2022.8.12.0000

Ementa

Agravo de Instrumento – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 151, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL E EM DINHEIRO DO TRIBUTO – POSSIBILIDADE – DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito do seu montante integral. 2. Nos termos do artigo 151, inc. II, do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral. 3. Por sua vez, prevê a Súmula 112, do STJ, que: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos exatos termos do art. 151, inciso II, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito integral e em dinheiro é direito subjetivo do contribuinte e decorre da Lei e é exercitável independentemente de autorização judicial ou concordância da Fazenda, uma vez que o seu pretenso crédito acha-se garantido, no caso de improcedência do pedido do contribuinte. 5. Na espécie, deve ser dado provimento ao recurso, a fim de, nos exatos termos do art. 151, inc. II, do CTN, deferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito integral e em dinheiro. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Dispositivo

Agravo de Instrumento conhecido e provido

Citações

• art. 151 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 151 do CTN
• art. 156 do CTN
• Súmula 112 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete