Apelação Cível 0804360-26.2023.8.12.0002

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS – JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. CONTRATO PRINCIPAL DE COMPRA E VENDA ALTERADO POR ADITIVO NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 13.786/2018 - INCIDÊNCIA DO NOVEL LEGISLATIVO. CLÁUSULA PENAL – PREVISÃO CONTRATUAL EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 32-A DA LEI 6.766/79. TAXA DE FRUIÇÃO – TERRENO NÃO EDIFICADO – DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZA SUA INCIDÊNCIA A CONTAR DA TRANSMISSÃO DA POSSE – CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PREVISÃO CONTRATUAL NOS TERMOS DO DISPOSTA EM LEI. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita, mantém-se o benefício. Tendo em vista que o contrato de compra e venda foi firmado antes da Lei Federal n. 13.876/2018, mas sofreu modificações, em razão de pedido de revisão do saldo devedor pelo próprios contratantes, por termos aditivos com data posterior à vigência da lei, aplicam-se à relação contratual estabelecida entre as partes as disposições contidas na Lei n. 13.876/2018. Consoante disposto na Lei 6.766/79, art. 32-A, inciso II, o montante devido a título de cláusula penal, será limitado a 10% do valor atualizado do contrato. No caso, o contrato firmado entre as partes, prevê exatamente nestes termos, cujo disposto foi mantido pela sentença recorrida, de modo que não comporta reforma. Nos termos do art. 32-A, inciso I, da Lei 6.766/79, é possível a incidência da taxa de fruição, todavia, a contar da transmissão da posse, eis que se trata de imóvel não edificado,circunstância não comprovada nos autos, o que impõe a reforma da sentença neste particular. O §1º, do art. 32-A da Lei 6.766/79 é expressa acerca da possibilidade de devolução dos valores de forma parcelada, condição constante do contrato firmado entre as partes. Evidenciada a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 412 do CC
• art. 421 do CC
• art. 473 do CC
• art. 1º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 32-A da Lei 13.786/2018
• art. 31-A da Lei 4.591/1964
• art. 31-F da Lei 4.591/1964
• art. 32 da Lei 4.591/1964
• art. 67-A da Lei 4.591/1964
• art. 32 da Lei 6.766/1979
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete