Procedimento Comum Cível 5112457-02.2023.8.09.0051

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. OMISSÃO SANADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2. A Lei nº 14.905/2024 alterou o cálculo de correção monetária e juros moratórios, devendo ser observada para o cálculo da restituição de valores. 3. Evidenciada a ocorrência de omissão no julgado em relação à incidência de juros e correção monetária, devem os Embargos de Declaração opostos serem acolhidos nesta parte.4. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5112457-02.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: TRUE SECURITIZADORA S.A. EMBARGADA: FABÍOLA BATISTA DE OLIVEIRA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 205 do CC
• art. 389 do CC
• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 412 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete