REsp 1.750.065/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar o termo a quo dos juros moratórios na data da citação do recorrido na ação de conhecimento. Publique-se. Intimem-se Brasília, 08 de novembro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39071265 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 08/11/2023 16:01:11 Código de Controle do Documento: 384ee13b-c08e-477c-a3e0-089e387764e7

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 95 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 475-B do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 475-J do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1747227 · 31/08/2023
• STF RE 573232 · 19/09/2014
• STJ EAREsp 328120 · 14/05/2014
• STJ REsp 1348512 · 06/11/2012

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Órgão julgador e gabinete