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TJPI · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO QUANTO AO DESPEJO. COBRANÇA DE DÉBITO LOCATÍCIO REMANESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 940 DO CC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I – CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por dois réus contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, reconhecendo a rescisão do contrato, condenando os demandados ao pagamento dos valores inadimplidos e impondo os ônus sucumbenciais com suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se houve cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução, se há ilegitimidade de um dos réus, se os valores cobrados são devidos, bem como se é cabível a condenação da parte autora à repetição em dobro dos valores supostamente indevidos com fundamento no art. 940 do Código Civil. III – RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá com base em prova documental suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC. A ausência de especificação das provas pretendidas pelo réu impede o deferimento da dilação probatória. A legitimidade do fiador que residia no imóvel com o locatário é reconhecida diante da vinculação contratual e da efetiva utilização do bem. A desocupação do imóvel implica perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, subsistindo, contudo, a pretensão de cobrança dos débitos locatícios. Não tendo os réus apresentado recibos ou qualquer outro meio de prova do pagamento dos valores cobrados, incide o art. 373, II, do CPC, impondo-lhes o ônus da prova, do qual não se desincumbiram. A condenação à repetição em dobro prevista no art. 940 do CC exige demonstração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso concreto. Mantém-se a sentença que reconheceu a procedência do pedido de cobrança, diante da prova documental suficiente da relação locatícia e do inadimplemento contratual. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV – DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. ACÓRDÃO
Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. ACÓRDÃO
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